A Câmara de Vereadores de Balneário Barra do Sul se pronunciou, na manhã desta sexta-feira (22), sobre a polêmica envolvendo os gastos do legislativo. Através de uma nota enviada pela assessoria de imprensa para o Tá na Rede, a Câmara respondeu os questionamentos que foram feitos no programa Em Defesa da Gente da TVBE na noite desta quinta-feira (21).
Saudações, comunicador Welligton Lins;
Em relação aos seus questionamentos, não há, nas orientações do Tribunal de Contas e do Ministério Público de Santa Catarina, ou mesmo precedente judicial, restrições que limitem a participação de Vereadores e servidores em eventos durante o período eleitoral ou no último ano de mandato.
Com relação aos vereadores que não foram reeleitos, igualmente não há impedimento que os mesmos participem de eventos, congressos e missões em geral, pois os mesmos deverão cumprir suas respectivas funções até o último dia do seu mandato.
Com relação ao repasse de R$250.000,00, este servirá para garantir que o Legislativo cumpra com suas obrigações, estando estas dentro dos limites legais, que é de 7% do orçamento. Ressaltamos que a verba destinada pela prefeitura é de 4,2% a 7%, sendo que a Câmara sempre se mantém no índice mínimo, no caso, 4,2%. Importa destacar que os valores recebidos poderão ser devolvidos ao final da legislatura, caso não sejam utilizados na sua totalidade.
Outrossim, estamos à disposição para eventuais esclarecimentos e lembramos que em nosso site da transparência estão registradas todas as atividades e despesas da Casa Legislativa.
Assessoria de imprensa
